Flashcard FC179509
Qual é a natureza jurídica das ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático em relação à fiança e à prescrição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a natureza jurídica das ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático em relação à fiança e à prescrição?
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Resposta
Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis as ações de grupos armados, civis ou militares, que atentem contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Isso significa que tais crimes não podem ser liberados mediante fiança e podem ser punidos a qualquer tempo, independentemente do tempo decorrido desde sua prática.Essa previsão tem como objetivo proteger a estrutura do Estado democrático, impedindo que delitos graves contra a ordem constitucional sejam tratados com medidas brandas ou deixem de ser punidos por decurso de prazo.
Exemplo: imagine um grupo militar que tenta derrubar o governo legítimo e instaurar um regime autoritário. Mesmo se passarem muitos anos após a tentativa, tal conduta ainda poderá ser processada e punida. Além disso, não haverá possibilidade de fiança para libertar os envolvidos, dada a gravidade do ataque à ordem democrática do país.
Veja como foi cobrado:
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