Flashcard FC179510
Em situação de iminente perigo público, como a intervenção da autoridade em propriedade particular é justificada e quais direitos do proprietário devem ser garantidos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Em situação de iminente perigo público, como a intervenção da autoridade em propriedade particular é justificada e quais direitos do proprietário devem ser garantidos?
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Resposta
A autoridade pode intervir em propriedade particular para proteger a coletividade, garantindo o direito à indenização caso ocorra dano.Em situações de iminente perigo público, a Constituição permite que autoridades competentes utilizem bens particulares para salvar vidas, evitar danos maiores ou proteger o interesse público. Essa intervenção é legítima, desde que assegure ao proprietário a reparação dos prejuízos decorrentes da intervenção. Assim, o Estado preserva o interesse público sem desamparar os direitos individuais.
Exemplo: Imagine um hospital pegando fogo e, para conter as chamas, o corpo de bombeiros precisa usar a garagem do imóvel vizinho para acessar hidrantes, rompendo um portão. Nesse caso, a ação é legítima para salvar vidas e o proprietário do imóvel terá direito a ser indenizado pelos danos causados no portão e eventuais prejuízos materiais.
Veja como foi cobrado:
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