Flashcard FC179512
Como deve ser o processo legislativo para que tratados internacionais de direitos humanos sejam equiparados a emendas constitucionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Como deve ser o processo legislativo para que tratados internacionais de direitos humanos sejam equiparados a emendas constitucionais?
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Resposta
Para que tratados internacionais de direitos humanos tenham o status de emenda constitucional, eles devem ser aprovados por cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, com o quórum qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros.Essa rigidez no processo é necessária para garantir ampla concordância entre os representantes do povo e manter o equilíbrio entre a proteção dos direitos humanos e a soberania nacional.
Exemplo: imagine um tratado internacional que assegure direitos trabalhistas para categorias vulneráveis. Para esse tratado ter força equivalente à de uma emenda constitucional, ele precisaria ser aprovado com o mesmo rigor em ambas as Casas do Congresso, votado duas vezes em cada uma, garantindo assim que haja amplo respaldo político e social para sua aplicação. Isso evita mudanças rápidas e instáveis em temas sensíveis, preservando a segurança jurídica e os direitos das pessoas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177701
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