Flashcard FC179513
Qual é a característica fundamental da liberdade de locomoção no território nacional e quais limites legais podem ser impostos a essa liberdade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a característica fundamental da liberdade de locomoção no território nacional e quais limites legais podem ser impostos a essa liberdade?
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Resposta
A liberdade de locomoção assegura o direito de qualquer pessoa entrar, permanecer e sair do território nacional com seus bens, respeitando a ordem pública e a segurança. Essa liberdade não é absoluta e pode ser regulamentada por lei para evitar abusos arbitrários.Essa garantia protege a dignidade humana ao permitir a circulação livre dos indivíduos dentro do país, porém, restrições podem ser justificadas para manter a segurança da população e o interesse coletivo.
Exemplo: Imagine uma situação em que há uma epidemia grave em determinada região do país. Por razões sanitárias, o governo pode impor regras temporárias que restrinjam a circulação dos moradores daquela área para evitar a propagação da doença, desde que tal medida seja prevista em lei e não seja arbitrária. Assim, a liberdade de locomoção é preservada, mas com limitações legais para garantir a saúde pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177702
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