Flashcard FC179514
Qual é o limite da inviolabilidade do domicílio e em quais situações a entrada sem consentimento do morador épermitida constitucionalmente?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
Qual é o limite da inviolabilidade do domicílio e em quais situações a entrada sem consentimento do morador épermitida constitucionalmente?
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Resposta
A inviolabilidade do domicílio garante que ninguém pode entrar em uma casa sem o consentimento do morador, salvo em casos específicos. A entrada sem consentimento é permitida apenas em situações de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou durante o dia por determinação judicial.Essa proteção assegura a privacidade e a segurança do lar, mas admite exceções para garantir a ordem pública e a vida das pessoas.
Exemplo: imagine que uma pessoa teve seu carro roubado e a polícia sabe que o suspeito está em sua casa. Nesse caso, durante o dia, a polícia pode obter uma autorização judicial para entrar no domicílio e cumprir um mandado de busca e apreensão. Ou, se um acidente grave ocorrido dentro do domicílio requer atendimento imediato, o socorro pode entrar sem pedir autorização para salvar a vida dos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177703
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