Flashcard FC179515
Qual é a regra geral sobre a retroatividade da lei penal e qual exceção constitucional deve ser observada?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
Qual é a regra geral sobre a retroatividade da lei penal e qual exceção constitucional deve ser observada?
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Resposta
A lei penal não retroage, exceto quando beneficia o réu.Essa regra significa que, em geral, uma lei penal não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, garantindo segurança jurídica.
Porém, a Constituição prevê uma exceção importante: se a nova lei for mais benéfica ao acusado, ela pode retroagir para aplicar esse benefício, respeitando o princípio da favorabilidade.
Exemplo:
Suponha que uma lei nova reduza a pena para determinado crime de 6 anos para 4 anos. Se alguém já estiver cumprindo pena sob a legislação antiga, essa nova lei poderá ser aplicada retroativamente para reduzir a pena, mesmo que o crime tenha ocorrido antes da mudança na lei.
Isso protege o direito do réu de obter a lei mais favorável que vigore no momento do julgamento ou enquanto estiver cumprindo a pena.
Veja como foi cobrado:
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