Flashcard FC179516
Qual é a proteção constitucional assegurada aos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, e como deve ser garantida sua inviolabilidade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
Qual é a proteção constitucional assegurada aos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, e como deve ser garantida sua inviolabilidade?
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Resposta
A Constituição assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização em caso de dano material ou moral decorrente de sua violação.Essa proteção exige que qualquer acesso ou divulgação dessas informações só seja feita mediante autorização legal ou controle judicial, prevenindo abusos e assegurando o respeito à dignidade da pessoa humana.
Por exemplo, a divulgação pública de dados médicos pessoais sem consentimento ou autorização judicial caracteriza violação desses direitos, já que expõe informações sensíveis sem o devido amparo legal, podendo gerar direito a reparação por danos morais ao indivíduo afetado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177705
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