Flashcard FC179518
Qual remédio constitucional permite a qualquer cidadão anular atos administrativos que prejudiquem interesses coletivos, como o meio ambiente ou o patrimônio público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
Qual remédio constitucional permite a qualquer cidadão anular atos administrativos que prejudiquem interesses coletivos, como o meio ambiente ou o patrimônio público?
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Resposta
A ação popular.A ação popular é um instrumento jurídico que concede legitimidade a qualquer cidadão para questionar judicialmente atos do poder público que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
Tem caráter coletivo e participativo, incentivando a fiscalização social das ações estatais em defesa de interesses difusos e coletivos.
Exemplo: Imagine que uma prefeitura autorize a construção de um parque de diversões em uma área de preservação ambiental protegida sem obedecer às normas ambientais vigentes. Qualquer cidadão pode ajuizar ação popular para anular essa autorização e proteger o meio ambiente, promovendo a defesa do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177707
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