Flashcard FC179520
Qual a competência dos juízes federais para processar e julgar habeas corpus envolvendo constrangimento ilegal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
Qual a competência dos juízes federais para processar e julgar habeas corpus envolvendo constrangimento ilegal?
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Resposta
Os juízes federais têm competência para processar e julgar habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento ilegal provém de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.Essa competência assegura que juízes federais possam atuar para proteger a liberdade individual diante de restrições ilegais, especialmente quando a autoridade coatora não está subordinada a outro tribunal.
Exemplo:
Suponha que um servidor público federal, acusado de crime federal, esteja sofrendo restrição ilegal de sua liberdade por decisão de autoridade administrativa da esfera federal que não está sob jurisdição estadual. Nesse caso, cabe aos juízes federais o julgamento do habeas corpus para garantir a proteção do direito à liberdade, assegurando um julgamento adequado e célere.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177709
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