Flashcard FC179522
Quais são os direitos sociais essenciais que garantem a dignidade humana e o bem-estar social previstos na Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Quais são os direitos sociais essenciais que garantem a dignidade humana e o bem-estar social previstos na Constituição?
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Resposta
Os direitos sociais incluem educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. Esses direitos são fundamentais para assegurar condições mínimas para uma vida digna e constituem pilares do Estado democrático de direito.Eles devem ser efetivados conforme normas infraconstitucionais, que regulam sua aplicação prática.
Por exemplo, o direito à saúde é garantido pela Constituição, mas sua efetivação depende de políticas públicas e leis específicas, como o Sistema Único de Saúde (SUS), que organiza e oferece assistência médica gratuita à população. Isso demonstra como o ordenamento jurídico complementa a Constituição para assegurar o acesso efetivo a esses direitos sociais.
Veja como foi cobrado:
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