Flashcard FC179526
Qual é a condição prevista para alguém perder a nacionalidade brasileira voluntariamente, e qual ressalva o ordenamento jurídico faz para essa perda?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a condição prevista para alguém perder a nacionalidade brasileira voluntariamente, e qual ressalva o ordenamento jurídico faz para essa perda?
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Resposta
A nacionalidade brasileira pode ser perdida mediante pedido expresso do interessado perante autoridade competente, desde que não resulte em apatridia.Esse dispositivo assegura que o cidadão pode manifestar sua vontade de renunciar à nacionalidade brasileira de forma voluntária e formalizada, preservando o princípio da autodeterminação. A ressalva contra a apatridia protege o indivíduo para que não fique sem nacionalidade, evitando vulnerabilidade jurídica e social.
Exemplo: Imagine um cidadão que possui dupla nacionalidade, brasileira e italiana. Caso deseje renunciar à nacionalidade brasileira, ele pode formalizar esse pedido junto ao órgão competente brasileiro. No entanto, se essa renúncia significar que ele ficará sem nenhuma nacionalidade, o pedido será rejeitado para evitar que ele se torne apátrida. Assim, a proteção constitucional resguarda que a perda voluntária só ocorra se o indivíduo mantiver outra nacionalidade.
Veja como foi cobrado:
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