Flashcard FC179528
Qual é o limite para a diferenciação entre brasileiros natos e naturalizados no acesso a cargos públicos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é o limite para a diferenciação entre brasileiros natos e naturalizados no acesso a cargos públicos?
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Resposta
A Constituição permite distinções entre brasileiros natos e naturalizados apenas quando expressamente previstas no texto constitucional, não sendo admitida distinção pela legislação infraconstitucional.Esse princípio garante igualdade de direitos, evitando discriminações arbitrárias entre os cidadãos. Por exemplo, a Constituição somente permite reservar cargos como Presidente da República e Ministro do Supremo Tribunal Federal para brasileiros natos.
Exemplo:
Uma lei ordinária que tentasse impedir um brasileiro naturalizado de assumir o cargo de Embaixador do Brasil, sem previsão expressa na Constituição, seria inválida. Isso porque, salvo exceções constitucionais como para cargos de Presidente e Ministro do STF, naturalizados têm os mesmos direitos que natos para cargos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177717
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