Flashcard FC179529
Pode um brasileiro nato ser submetido à jurisdição de um tribunal internacional ao qual o Brasil aderiu?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Pode um brasileiro nato ser submetido à jurisdição de um tribunal internacional ao qual o Brasil aderiu?
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Resposta
Sim, um brasileiro nato pode ser submetido à jurisdição do Tribunal Penal Internacional reconhecido pelo Brasil. Isso ocorre porque a Constituição Federal admite que o país reconheça a autoridade de tribunais internacionais, desde que tenha manifestado adesão formal ao seu estatuto.Essa disposição reflete o compromisso do Brasil com a justiça internacional, possibilitando que cidadãos brasileiros, mesmo natos, sejam julgados por crimes graves reconhecidos internacionalmente, como crimes contra a humanidade.
Exemplo: Imagine um cidadão brasileiro nato que comete crime ambiental de grande impacto internacional, tipificado em estatutos internacionais ratificados pelo Brasil. Caso haja uma corte internacional específica para esses crimes reconhecida pelo país, essa pessoa pode ser julgada naquela instância, mesmo não sendo entregue a tribunais estrangeiros comuns. Isso reforça o papel do Brasil no cumprimento de normas internacionais, sem violar sua soberania.
Veja como foi cobrado:
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