Flashcard FC179538
Qual é a competência legislativa privativa da União sobre trânsito e transporte, e como a normatização permite que Estados atuem nesta área?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a competência legislativa privativa da União sobre trânsito e transporte, e como a normatização permite que Estados atuem nesta área?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, mas lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre aspectos específicos dessa matéria.Esse sistema garante uniformidade nas regras gerais em todo o país, assegurando ao mesmo tempo que os Estados possam adaptar legislações para suas particularidades regionais, desde que autorizados por lei complementar.
Exemplo: A União estabelece normas gerais para o transporte ferroviário em todo o Brasil. No entanto, mediante lei complementar, um Estado pode editar regras específicas para segurança e operação das ferrovias localizadas em seu território, atendendo às características e necessidades locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177727
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