Flashcard FC179540
Qual é a forma legislativa exigida para definir a localização de usinas nucleares, segundo a competência da União para garantir controle e segurança nessas instalações?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a forma legislativa exigida para definir a localização de usinas nucleares, segundo a competência da União para garantir controle e segurança nessas instalações?
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Resposta
A localização das usinas nucleares deve ser definida por lei federal.A Constituição atribui à União a competência exclusiva para regular e fiscalizar a utilização de energia nuclear, garantindo que sua exploração ocorra sob controle estatal rigoroso e para fins pacíficos.
Por isso, a definição da localização dessas usinas só pode ser feita por meio de lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional, assegurando um processo legislativo formal que contemple critérios técnicos, de segurança e interesse público.
Exemplo:
Se a União desejar construir um laboratório nacional para pesquisa com reatores nucleares, a instalação desse laboratório somente poderá ser autorizada por meio de uma lei federal, que determinará sua localização e as condições de operação, promovendo assim o controle estatal adequado sobre atividades que envolvem risco à saúde pública e ao meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177729
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