Flashcard FC179541
Em competência legislativa concorrente, o que acontece com a lei estadual quando surge uma lei federal com normas gerais em conflito com ela?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
Em competência legislativa concorrente, o que acontece com a lei estadual quando surge uma lei federal com normas gerais em conflito com ela?
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Resposta
A lei estadual tem sua eficácia suspensa no que contrariar a lei federal com normas gerais.Isso ocorre porque, na competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais para garantir uniformidade e harmonia na legislação sobre determinados temas. Quando uma lei federal com normas gerais é editada e contraria a lei estadual, esta última não é revogada automaticamente, mas sua eficácia fica suspensa enquanto durar essa contrariedade.
Esse mecanismo evita conflitos legais e promove segurança jurídica ao garantir que as regras federais prevaleçam em matérias onde a União deve uniformizar a legislação.
Exemplo: Imagine que um estado possua uma lei que determina o horário de funcionamento das farmácias locais. Caso a União edite uma lei federal com normas gerais estabelecendo um horário padrão para farmácias em todo o país, essa lei estadual que tiver regras diferentes terá sua eficácia suspensa na parte em que conflitar com a norma federal, garantindo a uniformização do horário de funcionamento em todo território nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177730
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