Flashcard FC179543
Qual é o procedimento constitucional para a fixação dos subsídios dos agentes públicos estaduais, como governadores e deputados estaduais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é o procedimento constitucional para a fixação dos subsídios dos agentes públicos estaduais, como governadores e deputados estaduais?
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Resposta
A fixação dos subsídios dos agentes públicos estaduais deve ser feita por meio de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.Este procedimento garante que o Parlamento estadual tenha o papel de definir os salários dessas autoridades, evitando a autoadministração do Executivo ou Legislativo sobre si mesmos, promovendo assim a separação dos poderes. Isso assegura transparência e controle na fixação de remunerações públicas, mantendo o equilíbrio institucional.
Exemplo: Suponha que um Estado queira reajustar os salários dos prefeitos municipais. Mesmo que prefeitos sejam agentes do Executivo municipal, na esfera estadual, cabe à Assembleia Legislativa aprovar a lei que fixará os subsídios desses agentes, respeitando o limite constitucional. Assim, o legislativo estadual define, por meio de lei, os valores que os prefeitos poderão receber, assegurando que o Executivo local não decida sozinho sobre sua remuneração.
Veja como foi cobrado:
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