Flashcard FC179544
Qual é a competência dos Estados Federados para explorar serviços locais essenciais e qual é a restrição quanto ao uso de medida provisória para essa regulamentação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a competência dos Estados Federados para explorar serviços locais essenciais e qual é a restrição quanto ao uso de medida provisória para essa regulamentação?
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Resposta
Os Estados Federados podem explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais essenciais, como o fornecimento de gás canalizado, e não é permitida a edição de medida provisória para a regulamentação dessa competência.Essa competência reflete a autonomia dos Estados para organizar serviços essenciais localmente, garantindo eficiência e adequação às necessidades regionais, respeitando os princípios constitucionais. A vedação à medida provisória preserva a necessidade de legislação específica e debate democrático para regulamentos tão importantes.
Exemplo: Imagine que um Estado queira administrar o serviço local de transporte público. Ele pode fazê-lo diretamente ou conceder a uma empresa local, conforme legislação estadual, mas não pode usar medida provisória para regulamentar esse serviço. Essa regra assegura que normas detalhadas e debatidas aprovem o funcionamento do transporte, garantindo o controle social sobre esse serviço público essencial.
Veja como foi cobrado:
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