Flashcard FC179545
Qual é o princípio que determina a exclusividade do domínio do Estado sobre seus bens territoriais, excluindo áreas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é o princípio que determina a exclusividade do domínio do Estado sobre seus bens territoriais, excluindo áreas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros?
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Resposta
O princípio da exclusividade de domínio assegura que o Estado detenha controle exclusivo sobre os bens em seu domínio, excluindo os que pertencem a outros entes federativos ou particulares.Esse princípio é fundamental para organizar a administração pública e evitar conflitos entre os diferentes níveis de governo, garantindo a gestão adequada dos recursos e do território estadual.
Exemplo: Uma área de floresta localizada dentro do território estadual, que não esteja destinada à União nem a algum Município, será gerida exclusivamente pelo Estado, que poderá implementar políticas ambientais específicas para essa região, assegurando melhor controle e preservação do local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177734
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