Flashcard FC179546
Qual é a competência dos Municípios para legislar sobre matérias relacionadas à saúde pública e meio ambiente no âmbito de seu interesse local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a competência dos Municípios para legislar sobre matérias relacionadas à saúde pública e meio ambiente no âmbito de seu interesse local?
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Resposta
Os Municípios possuem competência legislativa suplementar para legislar sobre saúde pública e meio ambiente, desde que a matéria esteja dentro de seu interesse local e respeitando a legislação federal e estadual. Essa competência serve para complementar normas gerais já existentes, assegurando proteção adequada à população local.Por exemplo, um Município pode estabelecer regras específicas sobre a coleta seletiva de lixo em sua área urbana, complementando a legislação estadual e federal. Essa norma visa contribuir para a preservação do meio ambiente local e a saúde da população, demonstrando como o Município pode legislar de forma suplementar sobre temas que afetam diretamente seu território, sem contrariar as leis superiores.
Veja como foi cobrado:
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