Flashcard FC179547
Quais são as hipóteses permissivas para a intervenção estadual em municípios e por que elas são consideradas taxativas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Quais são as hipóteses permissivas para a intervenção estadual em municípios e por que elas são consideradas taxativas?
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Resposta
A intervenção estadual em municípios só é permitida nas hipóteses taxativas previstas na Constituição, que abrangem situações graves, como a falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, a não prestação de contas ou a não aplicação do mínimo legal em saúde e educação. Essas hipóteses são restritas para garantir a autonomia municipal, impedindo intervenções arbitrárias. Exemplo: Se um município deixa de aplicar o mínimo constitucional exigido em saúde, o Estado pode intervir para garantir a execução adequada dessa política pública. Contudo, atrasos eventuais em pagamentos menores, que não estejam contemplados nas hipóteses taxativas, não autorizam intervenção, preservando a autonomia do município nas situações menos graves.Isso significa que a intervenção não pode ser utilizada para corrigir problemas que não estejam expressamente listados, evitando a intervenção estatal excessiva ou injustificada.
Veja como foi cobrado:
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