Flashcard FC179549
Qual é a modalidade de contratação permitida para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na administração pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a modalidade de contratação permitida para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na administração pública?
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Resposta
A contratação por tempo determinado é permitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.Na administração pública, quando há uma necessidade temporária e excepcional que demanda contratação, a lei autoriza que esses contratos sejam por tempo determinado, nunca por tempo indeterminado. Isso porque a contratação visa suprir uma situação transitória, sem criar relação jurídica permanente com o servidor público.
Exemplo: imagine que um órgão público precise contratar profissionais temporariamente para organizar uma eleição municipal, evento pontual e de curta duração. Nessa situação, a administração pode realizar contratações por tempo determinado para suprir essa necessidade específica, garantindo que o contrato termine ao final do evento. Essa medida preserva o princípio da legalidade e evita vínculos permanentes que poderiam onerar o serviço público indevidamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177739
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