Qual é a limitação constitucional sobre os vencimentos dos cargos públicos nos Poderes Legislativo e Judiciário em relação ao Poder Executivo?

Resposta

Os vencimentos dos cargos nos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Essa regra visa garantir a igualdade na remuneração entre os poderes, evitar disparidades exageradas e promover os princípios da moralidade, eficiência e razoabilidade na administração pública.
Ao estabelecer um limite máximo, a Constituição busca controlar gastos públicos e preservar o equilíbrio financeiro do Estado.

Exemplo:
Se o cargo de secretário municipal no Poder Executivo recebe um salário de R$ 12.000,00, nenhum cargo equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário poderá ter vencimento superior a esse valor.
Assim, o teto salarial funciona como uma baliza para evitar salários excessivos em outras esferas do poder.

S_{Legislativo} \leq S_{Executivo}
S_{Judiciário} \leq S_{Executivo}