Flashcard FC179554
Como devem ser remunerados os servidores públicos investidos em mandato eletivo quando há ou não compatibilidade de horários entre as funções?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Como devem ser remunerados os servidores públicos investidos em mandato eletivo quando há ou não compatibilidade de horários entre as funções?
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Resposta
Quando houver compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.Se não houver compatibilidade, será aplicada a norma que determina a suspensão da remuneração do cargo efetivo.
Essa regra busca equilibrar o direito do servidor à remuneração justa com a necessidade de assegurar o desempenho eficiente dos dois cargos.
Por exemplo, um servidor público que seja eleito deputado estadual e consiga conciliar o horário do mandato com o seu cargo, poderá receber os salários de ambos.
Por outro lado, se as atividades do mandato impedirem o cumprimento das funções do cargo público, o servidor deverá optar pela remuneração do mandato, ficando suspenso seu pagamento no cargo anterior.
Assim, evita-se que o servidor seja remunerado por duas funções que não consiga desempenhar simultaneamente, garantindo a eficiência e a transparência na administração pública.
Veja como foi cobrado:
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