Flashcard FC179555
Qual é a finalidade da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e que restrição deve ser observada para evitar promoção pessoal de autoridad
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a finalidade da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e que restrição deve ser observada para evitar promoção pessoal de autoridades ou servidores?
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Resposta
A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que promovam pessoalmente autoridades ou servidores públicos.Essa vedação está relacionada ao princípio da impessoalidade, fundamental na Administração Pública, que impede o uso das ações governamentais para benefício individual, garantindo que a comunicação seja voltada para o interesse coletivo.
Exemplo: imaginemos uma prefeitura lançando um programa de vacinação, divulgando-o com foco em alertas sobre a importância da imunização para a saúde pública, sem mostrar fotos ou nomes do prefeito ou de funcionários envolvidos.
Essa forma de divulgação cumpre a função educativa e informativa, sem promover pessoalmente qualquer autoridade, preservando a confiança da sociedade nas ações do poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177745
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em