Flashcard FC179556
Qual é a garantia constitucional relativa ao direito de greve para os servidores públicos e como ela deve ser exercida?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a garantia constitucional relativa ao direito de greve para os servidores públicos e como ela deve ser exercida?
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Resposta
Os servidores públicos têm o direito de greve assegurado pela Constituição, podendo exercê-lo nos termos e limites definidos em lei específica.Esse direito permite aos servidores públicos manifestar suas demandas, como reivindicações por melhores condições de trabalho e salários, desde que respeitadas as regras estabelecidas pela legislação específica.
Exemplo: Uma categoria de servidores municipais pode realizar uma paralisação para reivindicar a melhoria na estrutura das unidades de saúde onde atuam. Mesmo exercendo o direito de greve, devem obedecer aos procedimentos legais que regulam esse direito, como a negociação prévia e a garantia de serviços essenciais, conforme determina a legislação municipal e federal.
Veja como foi cobrado:
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