Flashcard FC179557
Qual a exigência legal para a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual a exigência legal para a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações na Administração Pública?
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Resposta
A criação de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser feita por lei específica. Para as fundações, além da lei específica, é necessária uma lei complementar que defina suas áreas de atuação.Essa exigência busca garantir controle, planejamento e transparência na Administração Pública, evitando criação genérica ou sem necessidade concreta.
Exemplo:
Suponha que um município queira criar uma fundação destinada à preservação ambiental local. Não basta apenas uma lei simples autorizando sua criação; será necessária uma lei específica para formalizar a fundação e uma lei complementar que delimite suas atividades, como conservação de parques e educação ambiental, garantindo que a fundação atue dentro de parâmetros claros e com fiscalização adequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177747
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