Flashcard FC179558
Quais são as exceções permitidas para a acumulação remunerada de cargos públicos para servidores ocupantes de cargos técnicos ou administrativos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Quais são as exceções permitidas para a acumulação remunerada de cargos públicos para servidores ocupantes de cargos técnicos ou administrativos?
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Resposta
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto nos casos permitidos pela Constituição, que permitem acumular: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos técnicos ou científicos, desde que haja compatibilidade de horários.O cargo meramente administrativo, sem exigência de formação técnica especializada, não permite acumulação remunerada.
Exemplo: Um servidor que ocupa cargo de advogado público (cargo técnico) pode, dentro das regras de compatibilidade de horário, acumular esse cargo com outro cargo técnico, como perito contábil, pois ambos exigem formação específica.
Já um servidor efetivo no cargo de assistente administrativo, que não exige formação técnica específica, não poderá acumular esse cargo com outro cargo público remunerado, mesmo que tenha concluído outro curso superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177748
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