Flashcard FC179559
Qual princípio da Administração Pública determina que os atos administrativos devem obedecer rigorosamente à legislação vigente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual princípio da Administração Pública determina que os atos administrativos devem obedecer rigorosamente à legislação vigente?
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Resposta
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei.Esse princípio exige que todos os atos administrativos estejam estritamente fundamentados em normas legais, garantindo a proteção dos direitos dos administrados e a segurança jurídica.
Exemplo:
Um servidor público não pode conceder um benefício social sem que exista previsão legal para tal concessão. Se ele conceder o benefício sem fundamento legal, estará violando o princípio da legalidade, pois ultrapassou os limites que a lei estabelece para sua atuação.
Assim, a legalidade assegura que a administração atua dentro da lei, impedindo arbitrariedades e abusos de poder.
Veja como foi cobrado:
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