Flashcard FC179560
Qual o limite máximo para a remuneração total recebida pelos agentes públicos, considerando cargos, funções, proventos e pensões?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
Qual o limite máximo para a remuneração total recebida pelos agentes públicos, considerando cargos, funções, proventos e pensões?
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Resposta
A soma total dos valores recebidos por agentes públicos, incluindo salários, proventos, pensões e vantagens, não pode ultrapassar o teto estabelecido pelo subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Esse limite visa garantir equilíbrio, impedir desigualdades excessivas e preservar a moralidade na administração pública, evitando privilégios e promovendo a gestão responsável dos recursos públicos.
Exemplo: suponha que um servidor federal recebe remuneração de seu cargo e também uma pensão decorrente de carreira anterior. Mesmo que esses valores sejam acumulados, a soma final não pode ser maior do que o salário mensal dos Ministros do STF, sob pena de violar o princípio constitucional do teto remuneratório. Isso assegura que nenhum agente público tenha uma remuneração exagerada em relação ao que é estabelecido como teto pelo ordenamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177750
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