Flashcard FC179561
Quais direitos e garantias o regime constitucional assegura aos servidores públicos em relação à associação sindical, ao acesso a cargos públicos e à reserva de vagas para pessoas
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
Quais direitos e garantias o regime constitucional assegura aos servidores públicos em relação à associação sindical, ao acesso a cargos públicos e à reserva de vagas para pessoas com deficiência?
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Resposta
O regime constitucional assegura aos servidores públicos o direito à livre associação sindical; garante o acesso aos cargos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos legais e, em certos casos, aos estrangeiros, conforme a lei; e determina que a legislação reserve percentual dos cargos para pessoas com deficiência, estabelecendo critérios para sua admissão.Esses dispositivos visam garantir liberdade, igualdade e inclusão no âmbito do serviço público, promovendo o respeito aos direitos fundamentais e a ampla participação no funcionalismo público.
Exemplo: Imagine uma lei municipal que assegure ao servidor público o direito de criar ou participar de sindicatos sem restrições, permita que estrangeiros, mediante regulamentação, possam ocupar cargos técnicos nas secretarias municipais, e estabeleça que 10% das vagas em concursos públicos sejam reservadas para pessoas com deficiência, com critérios específicos para avaliação dessas pessoas. Assim, a lei municipal respeita e aplica os princípios constitucionais de liberdade sindical, acesso aos cargos públicos e inclusão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177751
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em