Flashcard FC179563
Quais são os requisitos gerais para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Quais são os requisitos gerais para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social?
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Resposta
A aposentadoria voluntária para servidores públicos do RPPS exige idade mínima e tempo de contribuição, conforme previsto para a União e estabelecido por legislação em outros entes federativos.De modo geral, as idades mínimas são 62 anos para mulheres e 65 anos para homens no âmbito da União, e podem ser fixadas por emendas constitucionais e leis orgânicas nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, devem ser observados o tempo mínimo de contribuição e outros requisitos previstos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Exemplo: Imagine um servidor público municipal que deseja se aposentar voluntariamente. No município onde ele atua, a constituição local estipula, por meio de uma emenda, que a idade mínima para homens é 63 anos e para mulheres 60 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Esse servidor deverá cumprir essas condições locais, respeitando o dispositivo constitucional que permite ajustes por meio das constituições estaduais ou municipais, bem como observar a lei complementar municipal que regulamenta os demais critérios para a aposentadoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177753
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