Flashcard FC179571
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional em relação a tratados, acordos ou atos internacionais que possam gerar encargos financeiros ao país?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional em relação a tratados, acordos ou atos internacionais que possam gerar encargos financeiros ao país?
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Resposta
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais que impliquem encargos ou compromissos financeiros para o Brasil.Essa competência assegura que o Congresso, como representante do povo, tenha controle democrático e transparente sobre decisões que possam afetar significativamente o patrimônio nacional. Assim, antes que qualquer tratado com impacto financeiro relevante seja aprovado, os parlamentares deliberam coletivamente sobre sua ratificação, garantindo responsabilidade política e proteção à soberania.
Exemplo: Imaginemos que o Brasil esteja prestes a firmar um acordo internacional para receber financiamentos externos destinados à construção de grandes infraestruturas. Como esses financiamentos podem gerar compromissos financeiros futuros, o Congresso Nacional deverá analisar e aprovar o tratado para que esse acordo tenha validade, assegurando transparência e controle legislativo sobre os termos e condições que podem onerar os cofres públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177761
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