Flashcard FC179572
O que acontece com o mandato do Deputado ou Senador que assume cargo no Executivo ou em missão diplomática temporária?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
O que acontece com o mandato do Deputado ou Senador que assume cargo no Executivo ou em missão diplomática temporária?
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Resposta
O parlamentar não perde o mandato ao assumir tais cargos.A Constituição prevê que Deputados e Senadores que forem empossados em cargos do Poder Executivo, como Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado ou do Distrito Federal, ou ainda chefe de missão diplomática temporária, mantêm seus mandatos parlamentares.
Essa regra evita a perda do vínculo político com o eleitorado, garantindo a continuidade da representatividade e estabilidade política.
Exemplo: Imagine um Senador que foi convidado para assumir a função de presidente da agência reguladora federal por um período temporário. Mesmo exercendo essa função no Executivo, ele continuará tendo seu mandato no Senado, podendo retornar às atividades legislativas ao final do exercício na agência, sem necessidade de renúncia ou nova eleição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177762
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