Quais atos normativos integram o processo legislativo e quais não pertencem a ele?

Resposta

Atos que integram o processo legislativo são emendas à Constituição, leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos, leis delegadas e resoluções.

Atos que não pertencem ao processo legislativo são os decretos executivos, que são atos administrativos normativos destinados à regulamentação da lei, mas não são formas de produção legislativa.

Exemplo:
Quando o Congresso Nacional aprova uma lei complementar para instituir regras gerais sobre o meio ambiente, está exercendo o processo legislativo.
Em contrapartida, o Poder Executivo pode expedir um decreto executivo para detalhar como essa lei será aplicada, por exemplo, especificando procedimentos para licenciamento ambiental. Esse decreto não faz parte do processo legislativo, pois não cria nem altera normas, apenas regulamenta a lei existente.