Flashcard FC179575
Qual órgão do Poder Legislativo é responsável pela promulgação das emendas à Constituição após sua aprovação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual órgão do Poder Legislativo é responsável pela promulgação das emendas à Constituição após sua aprovação?
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Resposta
A promulgação das emendas à Constituição cabe exclusivamente às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após a aprovação de uma proposta de emenda pelo Poder Legislativo, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal devem promulgar a emenda, atribuindo-lhe um número de ordem e formalizando sua incorporação ao ordenamento jurídico.Esse ato é fundamental para garantir a validade da emenda e preservar a integridade do processo legislativo constitucional, pois assegura que todas as etapas previstas foram corretamente cumpridas sob a supervisão das respectivas Casas.
Exemplo: Imagine que foi aprovada uma emenda para instituir regras de transparência na administração pública. Após essa aprovação, cabe às Mesas da Câmara e do Senado promulgar essa emenda, oficializando sua entrada em vigor e registrando-a no conjunto das normas da Constituição. Sem a promulgação por essas Mesas, a emenda não teria validade jurídica, mesmo tendo sido aprovada pelo Congresso.
Veja como foi cobrado:
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