Flashcard FC179577
Quem são os legitimados para apresentar proposta de emenda à Constituição e quais são as limitações quanto ao conteúdo e ao momento de sua apresentação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
Quem são os legitimados para apresentar proposta de emenda à Constituição e quais são as limitações quanto ao conteúdo e ao momento de sua apresentação?
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Resposta
Somente o Presidente da República, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais podem propor emenda constitucional.Não é possível apresentar emenda durante intervenção federal, nem propor alteração das cláusulas pétreas, como a forma federativa do Estado.
Além disso, proposta de emenda rejeitada ou considerada prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.
Exemplo: Imagine que um grupo de deputados deseja modificar a Constituição para restringir o direito de voto. Nesse caso, apenas se pelo menos um terço da Câmara aprovar a proposta de emenda, a discussão poderá avançar.
Contudo, se houver intervenção federal em um estado, nenhuma emenda poderá ser aprovada nesse período.
Além disso, não poderia propor emenda que altere a Cláusula Pétrea que garante o voto direto, secreto e periódico. Se a proposta for rejeitada, ela não pode ser reapresentada antes do fim da atual sessão legislativa.
Veja como foi cobrado:
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