Flashcard FC179579
Qual é a forma legislativa adotada pelo Congresso Nacional para formalizar a delegação de poderes legislativos ao Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a forma legislativa adotada pelo Congresso Nacional para formalizar a delegação de poderes legislativos ao Presidente da República?
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Resposta
A forma adotada é a resolução do Congresso Nacional.Quando o Congresso Nacional concede delegação legislativa ao Presidente da República, essa delegação deve ser feita mediante resolução que estabelece claramente o conteúdo, os limites e as condições para o exercício do poder delegado. Isso assegura a transparência, o controle e a preservação da competência legislativa do Congresso.
Exemplo: Imagine que o Congresso Nacional deseja autorizar o Presidente a legislar sobre a organização dos transportes públicos. Para isso, aprova uma resolução definindo exatamente quais temas relacionados aos transportes podem ser legislados pelo Executivo, por exemplo, a regulação dos serviços urbanos, mas exclui temas que exigem maior discussão legislativa, como tarifas e concessões. Dessa maneira, a atuação do Presidente permanece controlada e dentro dos parâmetros fixados pelo Congresso.
Veja como foi cobrado:
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