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Flashcard FC179581

Qual órgão exerce o controle externo da administração pública federal e com o auxílio de qual instituição esse controle é realizado?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual órgão exerce o controle externo da administração pública federal e com o auxílio de qual instituição esse controle é realizado?
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Resposta

O controle externo da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O Congresso Nacional detém a responsabilidade constitucional de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais, garantindo transparência e responsabilidade na gestão pública. Para desempenhar essa função, conta com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), que realiza auditorias, inspeções e julgamentos das contas públicas, oferecendo pareceres fundamentais para o processo legislativo de fiscalização.

Exemplo: Imagine que o governo federal implemente um programa social e precise prestar contas dos gastos envolvidos. O Tribunal de Contas da União realiza a análise detalhada das despesas, verifica a legalidade e eficiência do gasto e encaminha relatórios ao Congresso Nacional. Com base nesses documentos, o Congresso avalia se os recursos foram empregados conforme a lei e decide pela aprovação ou rejeição das contas, garantindo o controle externo efetivo.






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