Flashcard FC179582
Qual órgão possui competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual órgão possui competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa?
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Resposta
A competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do Congresso Nacional.Essa função é essencialmente legislativa, pois envolve controle político sobre o Executivo.
O Tribunal de Contas da União (TCU), embora realize fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não pode sustar atos normativos.
Exemplo:
Se um decreto executivo criar uma obrigação que ultrapassa o que a lei delega, quem pode suspender tal decreto é o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo de sustação, e não o TCU. Por exemplo, caso o Executivo edite uma norma que crie tributo, o Congresso tem o poder de sustar tal ato por exceder competência delegada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177772
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