Qual é a competência do Tribunal de Contas estadual para garantir o cumprimento das obrigações previdenciárias dos municípios por meio do bloqueio das parcelas do ICMS destinadas a

Resposta

O Tribunal de Contas estadual pode determinar o bloqueio das parcelas do ICMS destinadas ao município quando este deixa de cumprir suas obrigações previdenciárias, como o recolhimento de valores descontados em folha para a Previdência Social.

Essa medida atua como uma sanção administrativa que visa assegurar a responsabilidade fiscal municipal e a correta aplicação dos recursos públicos, protegendo o equilíbrio do sistema previdenciário.

Exemplo: Imagine que um município do estado deixe de repassar as contribuições previdenciárias dos servidores por vários meses. O Tribunal de Contas pode então determinar que o banco responsável pelo pagamento do ICMS ao município retenha essas parcelas até que a regularidade seja restabelecida, garantindo a proteção dos direitos previdenciários dos servidores e a saúde financeira do regime próprio.