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Flashcard FC179585

Qual é a principal diferença entre as atribuições do Sistema de Controle Interno e do Controle Externo na fiscalização contábil, financeira e orçamentária?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual é a principal diferença entre as atribuições do Sistema de Controle Interno e do Controle Externo na fiscalização contábil, financeira e orçamentária?
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Resposta

O Sistema de Controle Interno avalia a gestão administrativa e a execução orçamentária dentro dos órgãos públicos, enquanto o Controle Externo, realizado pelos tribunais de contas, é responsável por representar ou apontar irregularidades e abusos ao Poder competente.

O Sistema de Controle Interno atua na análise e supervisão da execução financeira, patrimonial e orçamentária para garantir o uso correto dos recursos públicos e a implementação das políticas públicas. Por exemplo, um órgão de controle interno pode monitorar se um departamento está cumprindo os critérios de execução do orçamento aprovado, garantindo a eficiência e legalidade na gestão.

Exemplo:
Imagine que uma prefeitura tenha um setor de controle interno que verifica mensalmente se os gastos com manutenção de escolas seguem as previsões orçamentárias e contratos estabelecidos.

Se essa equipe detecta algum desvio, cabe a ela revisar os processos, mas caso identifique fraudes ou abusos graves, deve encaminhar a questão ao tribunal de contas, que atuará como controle externo para responsabilizar os envolvidos.




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