Flashcard FC179588
Qual é a competência privativa do Senado Federal em relação às operações de crédito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a competência privativa do Senado Federal em relação às operações de crédito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
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Resposta
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre os limites globais e as condições para as operações de crédito interno e externo realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.Essa competência assegura um controle rigoroso e uniforme sobre as dívidas públicas desses entes federativos, prevenindo o descontrole fiscal e promovendo a responsabilidade na gestão das finanças públicas.
Exemplo: Se um Estado pretende realizar um empréstimo externo para financiar sua infraestrutura, ele não pode simplesmente contratar essa operação de crédito livremente. O Senado Federal deve estabelecer os limites e as condições para essa operação, garantindo que a dívida seja sustentável e esteja dentro de parâmetros que não comprometam a saúde financeira do Estado e do país como um todo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177778
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