Flashcard FC179589
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes investigativos semelhantes aos das autoridades judiciais? Podem autorizar a quebra de sigilo das comunicações?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes investigativos semelhantes aos das autoridades judiciais? Podem autorizar a quebra de sigilo das comunicações?
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Resposta
Não, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não podem decretar interceptações telefônicas ou autorizar a quebra de sigilo de comunicações, pois essa prerrogativa cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, respeitando a reserva de jurisdição.As CPIs têm amplos poderes para investigar temas relevantes, como convocar testemunhas e requisitar documentos, mas atos que envolvam a intimidade e o sigilo das comunicações, como a interceptação telefônica, só podem ser autorizados por um juiz. Isso preserva direitos fundamentais previstos na Constituição, como o direito ao sigilo das comunicações.
Exemplo:
Imagine uma CPI que investiga irregularidades em contratos públicos e precisa levantar documentos financeiros. A comissão pode requisitar documentos às instituições, ouvir depoimentos e coletar provas. Porém, se desejar acessar mensagens privadas de um investigado, deverá pedir autorização judicial para interceptação, pois não tem esse poder. Isso garante o equilíbrio entre a investigação parlamentar e a proteção dos direitos individuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177779
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