Quais são alguns dos legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro?

Resposta

Entre os legitimados para propor ADI e ADC estão o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Essas entidades possuem legitimidade expressa para atuar na defesa da Constituição, garantindo a proteção da ordem jurídica e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Por exemplo, além do Conselho Federal da OAB, o Procurador-Geral da República também pode propor essas ações para assegurar que leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição, evitando violações que comprometam direitos fundamentais.