Flashcard FC179604
Qual quórum é necessário para que os tribunais possam declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual quórum é necessário para que os tribunais possam declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?
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Resposta
Para declarar a inconstitucionalidade, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial.Essa exigência garante uma análise criteriosa e protegida da validade das normas, evitando decisões precipitadas que possam afetar a ordem jurídica. A necessidade do voto da maioria absoluta visa garantir estabilidade e segurança jurídica, pois somente uma expressiva concordância entre os juízes pode modificar o ordenamento por meio da declaração de inconstitucionalidade.
Exemplo:
Imagine que um tribunal estadual está avaliando a constitucionalidade de uma lei municipal que altera regras urbanísticas.
Mesmo que parte dos juízes discorde da lei, para que ela seja declarada inconstitucional, mais da metade dos membros do tribunal (ou do órgão especial) deve votar nesse sentido.
Assim, impede-se que decisões parciais fragilizem a legislação e assegura-se que apenas um consenso robusto provoque a retirada da validade da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177794
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