Flashcard FC179608
Qual é a garantia assegurada ao membro do Ministério Público que protege sua independência, condicionando sua remoção apenas a decisão colegiada motivada pelo interesse público e a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
Qual é a garantia assegurada ao membro do Ministério Público que protege sua independência, condicionando sua remoção apenas a decisão colegiada motivada pelo interesse público e assegurando o direito à ampla defesa?
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Resposta
A garantia é a inamovibilidade, que assegura ao membro do Ministério Público a proteção contra remoção arbitrária, permitindo que sua remoção ocorra somente por motivo de interesse público, mediante decisão de um órgão colegiado por maioria absoluta e assegurando ampla defesa.Essa garantia é fundamental para preservar a independência funcional do membro do Ministério Público, evitando pressões externas que possam influenciar sua atuação imparcial.
Exemplo: Imagine um promotor que atua fiscalizando irregularidades ambientais em uma determinada região. Se pudesse ser removido facilmente por autoridades locais insatisfeitas, sua atuação seria prejudicada. A garantia da inamovibilidade protege esse promotor, assegurando que só poderá ser removido se houver uma decisão motivada e colegiada, com direito a defesa, garantindo assim que possa exercer seu trabalho sem interferências indevidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177798
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