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Flashcard FC179609

Quais são as vedações ao exercício simultâneo de cargos pelo membro do Ministério Público?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Quais são as vedações ao exercício simultâneo de cargos pelo membro do Ministério Público?
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Resposta

O membro do Ministério Público não pode exercer qualquer outra função pública, exceto o magistério.


Essa vedação existe para preservar a independência, a imparcialidade e a dedicação exclusiva do membro do Ministério Público às suas funções, evitando conflitos de interesse. Por exemplo, um Procurador de Justiça que deseje assumir o cargo de diretor de uma autarquia pública não pode fazê-lo, salvo se for para lecionar em universidade ou escola, pois o magistério é a única exceção constitucionalmente permitida à vedação.






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