É constitucional exigir a formação de lista tríplice para a nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas nos Estados?

Resposta

Não, é constitucional que o Estado dispense a formação de lista tríplice para essa nomeação.

Isso ocorre porque a Constituição Federal assegura a autonomia política e administrativa dos Estados-membros, permitindo que cada um normatize seus próprios procedimentos para a escolha do Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não existe obrigação constitucional de criar lista tríplice para essa função, de modo que a legislação estadual pode estabelecer regras próprias, respeitando as particularidades locais.

Exemplo: Imagine um Estado que instituiu, em sua lei orgânica, a indicação direta pelo governador para a nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, sem necessidade de lista tríplice. Essa regra é válida constitucionalmente, pois respeita a autonomia estadual para definir o processo de escolha, mesmo sem a formação prévia de uma lista.