Flashcard FC179613
Durante a vigência do estado de defesa, qual direito fundamental relacionado à comunicação do preso não pode ser restringido?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Durante a vigência do estado de defesa, qual direito fundamental relacionado à comunicação do preso não pode ser restringido?
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Resposta
É vedada a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.Isso significa que mesmo em situações excepcionais, como o estado de defesa, o preso deve ter o direito de se comunicar com seus advogados e, em determinadas circunstâncias, também com seus familiares, preservando a dignidade humana e evitando abusos de poder.
Exemplo: Imagine que, em uma situação de grave instabilidade social, o governo decreta o estado de defesa. Apesar das restrições gerais impostas para manter a ordem, um cidadão detido durante esse período não pode ser mantido incomunicável, garantindo que seus direitos básicos sejam respeitados e que a defesa legal possa ser exercida adequadamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177803
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